O PRAZO FINAL PARA REGULARIZAÇÃO FINALIZA EM 28/11/2025.

Prezado(a) Griffo Makers Ltda,
Na qualidade de representante legal para defesa de interesses autorais, notifico-a formalmente acerca da irregularidade constatada no estabelecimento registrado sob seu nome e endereço acima indicado, consistente na execução pública não autorizada de obras protegidas por direitos autorais, em descumprimento à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Conforme apurado durante fiscalização realizada in loco, verificou-se que o referido estabelecimento utiliza-se de conteúdos protegidos, incluindo músicas, rádio, programas de TV, sonorização ambiente, internet e/ou outros conteúdos audiovisuais, sem a devida autorização ou quitação dos direitos autorais correspondentes. Tal prática configura violação da legislação vigente, gerando obrigação de regularizar os valores devidos junto ao CCDA (Comitê Central de Direitos Autorais).

Dessa forma, INTIMO Vossa Senhoria a promover a regularização imediata, efetuando o pagamento do montante de R$ 198,95 (cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), correspondente aos direitos autorais retroativos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade dessa cobrança, garantindo a fonte de recursos para a manutenção das entidades e remuneração dos artistas.

Orientações para Quitação do Débito

• Valor Atual da Pendência: R$ 198,95
  
• Origem: COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - (Pagamento Cota Única).
  
• Valor Original: R$ 179,00
  
• Encargos Incidentes: Custos jurídicos e administrativos decorrentes da inadimplência.
  

Efetue o pagamento com prioridade utilizando Pix, via QR Code enviado junto à notificação ou clicando no botão abaixo para obter o código Pix Copia e Cola:

Implicações da Inadimplência
A permanência do débito poderá acarretar os seguintes desdobramentos legais e operacionais:

• Registro do CNPJ nos cadastros restritivos (SPC, Serasa), dificultando negociações e obtenção de crédito.
  
TJ-SP, Apelação Cível nº 1002953-25.2019.8.26.0564: "A inclusão do inadimplente em cadastros de restrição ao crédito é legítima diante da ausência de pagamento."

• Protesto do título perante cartório, ocasionando restrições e despesas adicionais.
  

STJ, REsp 1.102.864/SP: "O protesto do título é um meio legal e eficaz para cobrança de inadimplentes."

• Bloqueio das contas bancárias do CNPJ, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil.
  
• Ação Judicial, com possibilidade de execução e penhora de ativos, conforme artigo 835 do Código de Processo Civil.
  
• Exclusão do SIMPLES NACIONAL, de acordo com o Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 e o Art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018.
  

O prolongamento da inadimplência poderá ser interpretado como conduta dolosa, ampliando as consequências legais.

Evite ações legais e complicações operacionais. Regularize sua pendência imediatamente.

Rodrigo F. Silva
OFÍCIO DE REGISTRO EXTRAJUDICIAL